Filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo somente com uma das partes. Quando o filho ou a filha é comum a ambos os litigantes,[…]
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Ministros validaram de decreto de FHC que retirou Brasil da Convenção 158 da OIT, mas fixaram que a denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso, exige a aprovação da Casa Legislativa. STF finalizou julgamento e validou o decreto 2.100/96, de FHC, pelo qual o então presidente da República excluiu o Brasil[…]
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Em caso de venda de animal com doença preexistente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços. A responsabilidade civil do réu, por força do artigo 3º, do CDC, independe da[…]
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Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que acolheu o pedido da parte autora para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a ausência de bens penhoráveis não enseja a responsabilização dos sócios da empresa executada. Entenda o CasoO recurso de apelação[…]
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A forma mais comum de se tributar os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes no Brasil é por meio da retenção de imposto de renda na fonte, cuja responsabilidade compete exclusivamente a “fonte pagadora”, a qual fica responsável por descontar, no momento do pagamento de rendimentos sujeitos a antecipação ou tributação exclusiva na fonte, o[…]
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Todas as partes de um processo sempre devem estar empenhadas na busca de um processo eficaz, reto, prestigiado e útil. Para isso, foram criadas leis processuais que garantem os princípios relativos à boa-fé. A lei não tolera a má-fé, e os magistrados têm amparo legal para aplicar multa ao litigante que assim agir, de acordo[…]
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O aviso prévio é um documento que serve para comunicar formalmente a pessoa, ou a empresa, que haverá rescisão de um determinado contrato de trabalho. Para comunicar a rescisão de um contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregado ou da empresa. É a partir dele que se inicia o processo de desligamento em uma[…]
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Soluções sucessórias com Holding Familiar. “Muita gente pensa que quando partirem bastará deixar aos filhos os bens que juntaram com muito sacrifício; e pronto. Mas não é só isso, afirma o Dr. Egberto Machado, expert em sucessão patrimonial. Em suas pesquisas e experiência o profissional constatou que existe maneira muito eficiente de transferir os bens[…]
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A alienação parental foi regulada pela Lei n.º 12.318/2010. Além da previsão legal, a proibição quanto à alienação parental tem fundamento constitucional no princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º da CF/88). Conceito: Encontra-se previsto na Lei n.º 12.318/2010, em seu art. 2º: Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação[…]
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