LGPD

Completando um ano de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) já embasou 598 sentenças judiciais de cidadãos que questionam o uso de seus dados por empresas. Do total de sentenças, 74% são de primeiro grau e estão restritas a São Paulo. Na esfera trabalhista, há casos de ex-funcionários recorrendo à LGPD para garantir que somente suas iniciais apareçam em litígios ou para que todos os seus dados sejam deletados de uma empresa após a demissão. Não há jurisprudência consolidada. A expectativa é que o volume de processos aumente a partir deste mês,
quando passam a ser aplicadas as sanções da lei.