Acordos podem aumentar eficiência de execuções fiscais

A possibilidade de acordos processuais em matéria tributária trará benefícios tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Pública. Previstos nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, os acordos que envolvam direitos disponíveis vão aumentar a eficiência e a celeridade das execuções fiscais.  As questões processuais são, muitas vezes, as grandes vilãs do processo — no caso das execuções fiscais.