Improbidade administrativa – Imprescritibilidade? 

A necessidade de ressarcir os cofres públicos por atos de improbidade é imprescritível. A tese será defendida amanhã pela AGU em ação no STF. O órgão entrou como amicus curiae em recurso que questiona decisão do TJ/SP que reconheceu prescrição de uma ação de improbidade administrativa movida contra um ex-alcaide. O caso ganhou repercussão geral em 2016.