Diversos
Magistrada deferiu liminar observando que a conta do usuário foi banida sem qualquer justificativa aparente. A juíza de Direito Adriana Tayano Fanton Furukawa, da 6ª vara Cível de Sorocaba/SP, deferiu liminar determinando que o Facebook reative, em 48 horas, a conta de WhatsApp de um homem banida sem qualquer justificativa aparente. A magistrada considerou o[…]
Direitos e deveres dos professores Na condição de profissionais de educação, habilitados em educação superior (graduação), os docentes da educação infantil, do ensino fundamental e médio, podem atuar em instituições públicas ou privadas sob a tutela das leis e da legislação educacional. Na condição de profissionais de educação, habilitados em educação[…]
As Regras de Pensão Alimentícia A pensão alimentícia consiste no pagamento mensal de valor suficiente para atender aos gastos com alimentação, escola, roupas, tratamento de saúde, medicamentos, lazer, e a outros que forem necessários. De acordo com o Código Civil, artigo 1.694, ela pode ser devida entre pais e filhos, entre parentes limitados ao segundo grau[…]
Não caberá ao estabelecimento comercial que aceitar cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação, arcar com eventuais prejuízos do correntista. O entendimento é da 3ª turma do STJ. Com este posicionamento, a Corte rejeitou recurso de correntista que pedia que um estabelecimento fosse responsabilizado por não exigir a identificação do titular[…]
Corte também definiu que ações contra empresas de aplicativos competem à Justiça comum, e não Trabalhista. Motoristas que usam o aplicativo Uber para disponibilizar serviços de transportes não têm vínculo trabalhista com a empresa. Assim decidiram, por unanimidade, os ministros que integram a 2ª seção do STJ ao fixar importante precedente para a companhia no[…]
A empregada gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A lei prevê que em caso de morte da genitora, está assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto[…]
Colegiado considerou a medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo. A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou decisão para permitir a suspensão de CNH de um devedor. O colegiado considerou o que disposto no art. 139 do CPC, quepermite medidas coercitivas para cumprimento de decisão judicial, considerando a medida útil e legítima[…]
A juíza de Direito Vânia Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de SC, determinou que uma mulher pague dano moral após ter ofendido um internauta no espaço de comentários em uma página no Facebook. O autor alegou que, enquanto navegava em suas redes sociais, se deparou com matéria jornalística que trazia[…]
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