Diversos
A segurança jurídica e a prescrição de deveres são formas de garantir a estabilidade das relações sociais. Mas atos de improbidade administrativa causam prejuízos a toda a sociedade e o ressarcimento aos cofres públicos não pode prescrever. Devolução de dinheiro perdido por atos de improbidade não pode prescrever, afirma Fachin. Carlos Moura – SCO/STF Foi como[…]
No fim de março, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, convocou jornalistas para um anúncio importante: com base num estudo da USP que listava os principais divulgadores de fake news, ordenaria a instalação de “procedimento” para que a Polícia Federal descobrisse “que tipo de material essas organizações têm à sua disposição”. Meses[…]
INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 DREI, DE 3-8-2018 (DO-U DE 6-8-2018) REGISTRO DO COMÉRCIO – Normas Alterado o manual de registro da Eireli O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º[…]
A Instrução Normativa publicada hoje no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins[…]
A necessidade de ressarcir os cofres públicos por atos de improbidade é imprescritível. A tese será defendida amanhã pela AGU em ação no STF. O órgão entrou como amicus curiae em recurso que questiona decisão do TJ/SP que reconheceu prescrição de uma ação de improbidade administrativa movida contra um ex-alcaide. O caso ganhou repercussão geral[…]
A máquina suprema volta a funcionar a todo vapor nesta quarta. Iniciando o semestre com sessão extra realizada nesta manhã, o plenário decidiu que o trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia. Os ministros deram “interpretação conforme” ao dispositivo da CLT que obrigava o trabalhador a previamente submeter suas demandas às malfadas[…]
Ministro Toffoli assumirá o STF no próximo mês e com isso a responsabilidade de comandar a polêmica pauta do plenário, em uma época na qual a Corte sofre severas críticas justamente sobre o andamento dos trabalhos. Para se ter uma ideia, 25% das sessões no primeiro semestre foram dominadas por assuntos político-criminais. Isso sem falar[…]
A possibilidade de acordos processuais em matéria tributária trará benefícios tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Pública. Previstos nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, os acordos que envolvam direitos disponíveis vão aumentar a eficiência e a celeridade das execuções fiscais. As questões processuais são, muitas vezes, as grandes vilãs[…]
Uma decisão da Justiça do Distrito Federal levantou questões em relação aos novos conceitos de família. Isso porque o juiz substituto da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, Wellington da Silva Medeiros, reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que manteve, concomitantemente, relacionamento com duas companheiras. Na decisão, o[…]
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites para depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto. De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.513 e, para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário[…]
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