Tribunal de Justiça em São Paulo aplica teoria do desvio produtivo ao condenar empresas por cobrança indevida Conforme a tese, o tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano indenizável. Consumidores têm acionado o Poder Judiciário em busca da reparação do dano que resulta na injusta perda de[…]
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Sociedades Anônimas De Capital Fechado E A Obrigatoriedade De Publicação Do Balanço A questão posta é a data e a obrigatoriedade da publicação dos balanços de Sociedade Anônima de capital fechado. A assembléia geral das Sociedades Anônimas deve ocorrer nos quatro meses subsequentes ao encerramento do exercício (artigo 132 da lei 6.404). Dispõe o[…]
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Contribuição sindical é imposto e não poderia ser alterada por lei ordinária, entende TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ao permitir cobrança. Liminar do desembargador Francisco Alberto Da Motta Peixoto Giordani, do TRT da 15ª região, autorizou a um sindicato de trabalhadores de auto escola a cobrança de imposto sindical. Para o magistrado, dispositivo[…]
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O contrato de trabalho pode ser realizado pela livre estipulação de condições entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. A anotação na Carteira do Trabalho é um contrato porém podem as partes estabelecer muito[…]
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EXCLUSÃO DO NOME DO CADIN Cadin – Cadastro Informativo De Créditos Não Quitados Do Setor Público Federal O que é É o serviço que permite ao contribuinte requerer a suspensão ou exclusão de seu nome do CADIN, com fundamento em: a) suspensão da exigibilidade da inscrição em Dívida Ativa que motivou o registro[…]
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Aposentadoria híbrida A aposentadoria rural híbrida é o benefício que considera tanto o tempo de trabalho urbano quanto o tempo rural. No STJ, A Segunda Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma mulher o benefício da aposentadoria híbrida ao permitir que o período de atividade rural fosse[…]
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Cadin – Cadastro Informativo De Créditos Não Quitados Do Setor Público Federal O que é É o serviço que permite ao contribuinte requerer a suspensão ou exclusão de seu nome do CADIN, com fundamento em: a) suspensão da exigibilidade da inscrição em Dívida Ativa que motivou o registro no CADIN, devidamente averbada no registro[…]
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Por meio do Decreto 6.722/2008, o governo federal revogou o § 6º do Artigo 200 do Decreto 3.048/1999. O dispositivo revogado excluía da incidência do INSS, as operações realizadas entre produtores rurais pessoas físicas relativamente as vendas realizadas entre tais. Em suma, quando um produtor rural pessoa física vendia a outro, produtos vegetais destinados ao[…]
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As grandes novidades são: maior detalhamento dos bens, a obrigatoriedade de informação de CPF de dependentes a partir dos 8 anos completados até a data de 31/12/2017, e o painel inicial contendo informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração, baseado no que foi utilizado na declaração[…]
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