Transação Tributária

Uma empresa do setor de eletrônicos e suprimentos de informática fechou o primeiro acordo de transação tributária individual do Estado de São Paulo. A modalidade foi instituída pela Lei Estadual n° 17.293/2020, elaborada com base na Lei Federal n° 13.988/2020. A transação evolveu R$ 132 milhões em ICMS de substituição tributária.